Imposto Pessoal Autárquico (IPA)
Descrição Geral
O Imposto Pessoal Autárquico representa a comparticipação mínima de cada cidadão para os encargos públicos da autarquia, sendo devido por todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras, de idade compreendida entre 18 a 60 anos que seja residente nesta autarquia de Maputo.
Isenções
São isentos do Imposto Pessoal Autárquico:
- Os indivíduos que, por debilidade, doença ou deformidade física estejam temporária ou permanentemente incapacitado de trabalhar;
- Os cidadãos no cumprimento do Serviço Militar Efectivo Normal, compreendendo o ano da incorporação e o ano da passagem a disponibilidade;
- Os estudantes que frequentam em regime de tempo inteiro, curso de nível médio ou superior, abrangendo o ano que perderam essa qualidade, até completarem 21 ou 25 anos de idade, respectivamente, consoante se trate do ensino médio ou superior;
- Os pensionistas do Estado, das autarquias locais, da Segurança Social ou de outras formas de pensão quando não tenham outros proventos além das respectivas pensões;
- A mulher camponesa e a mulher doméstica;
- Os estrangeiros ao serviço do País da respectiva nacionalidade, quando haja reciprocidade de tratamento.
Taxas em vigor para o ano de 2006
- Taxa do Imposto Normal ...............................50,00 MTn ou 50.000,00 MT
- Taxa devida pelos Contribuintes Remisso......60,00MTn ou 60.000,00 MT
Período de Pagamento
O IPA é pago em dinheiro de uma só vez de 2 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, na Recebedoria do Conselho Municipal Municipal ou nas Administrações dos Distritos Municipais.
PRM-Cidade de Maputo com novo comandante
