O exercício da actividade mineira deve ser precedido de autorização concedida pela entidade competente. A actividade mineira refere-se a todas as operações que consistem no desenvolvimento, de forma conjunta ou isolada, de acções como o reconhecimento, prospecção e pesquisa, mineração, processamento e tratamento de produtos mineiros.

Nota: no âmbito da actividade mineira e em conformidade com o título mineiro é permitida a comercialização dos produtos mineiros, caso contrário, a comercialização só poderá ser feita ao abrigo de uma licença para o efeito, que possui regulamentação própria[1].

Para o exercício da actividade mineira existem os seguintes títulos e autorizações:

- Licença de reconhecimento;

- Licença de prospecção e pesquisa;

- Concessão mineira (exploração de recursos minerais);

- Certificado mineiro (exploração de recursos minerais em pequena escala);

- Senha mineira (actividade mineira artesanal).

A licença de reconhecimento, o certificado mineiro e a senha mineira são atribuídas mediante solicitação do requerente. A licença de prospecção e pesquisa e a concessão mineira são atribuídos mediante pedido do titular ou mediante concurso público (quando haja sobreposição de direitos).

O exercício da actividade mineira sem título ou autorização constitui infracção punível com multa que varia de 5 à 100 milhões consoante a gravidade do caso em concreto, apreensão do produto extraído e confisco do equipamento utilizado.

Quem Pode Requerer:

• Licença de reconhecimento, prospecção e pesquisa: qualquer pessoa singular ou colectiva, seja nacional ou estrangeira;

• Concessão mineira: qualquer pessoa colectiva ou sociedade, criada e registada em Moçambique;

• Certificado mineiro: qualquer pessoa singular, colectiva ou sociedade com domicílio no País, seja nacional ou estrangeira e Cooperativa ou Família;

• Senha mineira: pessoa singular de nacionalidade moçambicana.

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[1] Decreto n.º 31/95 de 25 de Junho, BR n.º 29, I Série, 3º Suplemento de Terça-feira, 25 de Junho de 1995, pg. 134 (3) à 134 (7).

Entidade Responsável

• Licença de reconhecimento, de prospecção e pesquisa e concessão mineira: é competente o Ministro que superintende a área dos recursos minerais. O pedido dá entrada na Direcção Nacional de Minas ou Direcção Provincial de Recursos Minerais.

• Certificado mineiro: é competente o Director Nacional de Minas, o pedido dá entrada na Direcção Nacional de Minas ou na Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia, consoante o caso.

• Senhas Mineiras: é competente o Director Provincial dos Recursos Minerais, na área sob sua jurisdição (a atribuição é feita nas áreas designadas de senha mineira).

Nas cidades de Quelimane, Tete, Pemba e Inhambane (e noutros lugares onde vierem a ser criados), também pode ser requerido junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.

Quando Requerer

Antes da entrada do pedido, nada consta.

No âmbito do processo de licenciamento, o requerente deve respeitar os seguintes prazos:

• Sendo notificado da disponibilidade da área, o requerente tem 15 dias para proceder ao pagamento da publicação dos éditos no jornal, sob pena de o pedido ser considerado nulo;

• Se for necessário proceder à correcção de erros e/ou fornecimento de qualquer informação, o prazo máximo será de 15 dias, sob pena de ser considerado nulo;

• Após a comunicação da atribuição da licença, o interessado tem 30 dias para proceder o seu levantamento, sob pana de cancelamento;

• A partir da data da emissão da licença, o seu titular tem 180 dias para demarcar a área concedida, sob pena de revogação da respectiva licença.

Em caso de imprecisão da demarcação é estabelecido o prazo máximo de 90 dias para a sua correcção.

Procedimentos e Documentação

Tipo de Licença	O Que é Preciso para Requerer	Validade da Licença
		(prazo máximo concedido)
Licença de Reconhecimento	1. Pedido de Licença, com os seguintes dados:	2 anos não prorrogáveis
	- Pessoa singular: identificação completa;
	- Pessoa colectiva: sede, capital, identidade, nacionalidade e endereço dos representantes legais (estrangeiros), domicílio e mandatário legal (nacionais);
	- Recursos minerais a incluir na licença;
	- Área pretendida;
	- Prazo de exploração (não superior a 2 anos);
	- Preenchimento da ficha de licenciamento;
	- Normas básicas de gestão ambiental;
	2. Documentação dos recursos técnicos e financeiros à disposição do requerente;
	3. Cópia autenticada da certidão do registo ou dos estatutos, no caso de pessoa colectiva;
	4. Pagamento da taxa de processamento.
Licença de Prospecção e Pesquisa	Todas exigências referidas no número anterior, acrescidas de:	5 anos renováveis no máximo por período igual
	- Um programa de trabalho e orçamento mínimo;
	- Prazo pretendido (não superior a 5 anos);
	- Plano de gestão ambiental (caso envolvam métodos mecanizados).
Concessão Mineira	Todas exigências referidas para a licença de reconhecimento, acrescidas de:	25 anos prorrogáveis no máximo por período igual
	- Dados da licença de prospecção e pesquisa, se existirem;
	- Prazo pretendido (não superior a 25 anos);
	- Estudo de viabilidade económica e plano de lavra;
	- Estudo do impacto ambiental (uma vez pertencer a actividade do nível 3 da classificação ambiental das actividades mineiras).
Certificado Mineiro	Todas exigências referidas para a licença de reconhecimento, acrescidas de:	2 anos prorrogáveis por períodos sucessivos no máximo por tempo igual
	- Dados da licença de prospecção e pesquisa, se existirem;
	- Avaliação técnico-económica, incluindo: plano de lavra, plano de produção. Plano de gestão ambiental, data para início de produção, características e natureza dos produtos finais.
Senha Mineira	Pedido que deverá conter:	1 ano prorrogável por períodos iguais
	- Identificação do requerente;
	- Pagamento da taxa de emissão;
	- Mineral a incluir na licença;
	- Normas básicas de gestão ambiental.
	* É condição para obtenção da senha mineira, que o requerente resida na área designada por senha mineira e que seja comprovado pela autoridade local.

Taxas e Valores a Pagar

a) Taxas de Tramitação de Títulos Mineiros

Tipo de Serviço	Valor a pagar
Licença de Reconhecimento
Taxa de registo de pedido	2.000.000,00 MT ou 2.000,00 MTn
Taxa de emissão do título	850.000,00 MT ou 850,00 MTn
Licença de Prospecção e Pesquisa
Taxa de registo do pedido	2.000.000,00 MT ou 2.000,00 MTn
Taxa de emissão do título	850.000,00 MT ou 850,00 MTn
Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação	600.000,00 MT ou 600,00 MTn
Taxa de prorrogação	500.000,00 MT ou 500,00 MTn
Concessão Mineira
Taxa de registo do pedido	2.000.000,00 MT ou 2.000,00 MTn
Taxa de emissão do título	1.200.000,00 MT ou 1.200,00 MTn
Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação	600.000,00 MT ou 600,00 MTn
Taxa de prorrogação	850.000,00 MT ou 850,00 MTn
Cópia autenticada de qualquer licença/certificado	200.000,00 MT ou 200,00 MTn
Cópia/extracto autenticado de qualquer registo arquivado (por página)	200.000,00 MT ou 200,00 MTn

b) Outras Taxas e Emolumentos

Aquisição de fichas de licenciamento	5.000,00 MT ou 5,00 MTn
Processamento de fichas de licenciamento	25.000,00 MT ou 25,00 MTn
Procedimentos do título mineiro	150.000,00 MT ou 150,00 MTn
Emolumento	250.000,00 MT ou 250,00 MTn
Elaboração e Esboço Topográfico A4	750.000,00 MT ou 750,00 MTn
Publicação de Editais	2.712.000,00 MT ou 2.712,00 MTn
Selos	50.000,00 MT ou 50,00 MTn
Publicação no Boletim da Republica	264.000,00 MT ou 264,00 MTn
Publicação no Boletim da República (exploração de águas minerais)	728.000,00 MT ou 780,00 MTn
Plastificação do título	100.000,00 MT ou 100,00 MTn

c) Taxa do Imposto Sobre a Produção[2]

Descrição	Percentagem sobre o valor dos produtos minerais
Produção obtida a partir da área de concessão ou licença:
Diamantes	10%
Pedras preciosas e semi-preciosas	6%
Metais preciosos (ouro, prata, platina)	5%
Demais produtos minerais	3%
Produção obtida a partir da área de certificado ou alvará:
Pedras preciosas e semi-preciosas	8%
Rochas ornamentais	6%
Metais preciosos	5%
Recursos minerais de construção	4%
Demais produtos	3%

d) Taxa do Imposto sobre a Superfície[3]:

Taxa por hectare (ha)			Período de duração
Empresa Moçambicana		Empresa Estrangeira
Mts	USD	USD
3.000,00	0,16	1,00	12 meses
5.000,00	0,27	1,50	Primeira extensão de 12 meses
6.000,00	0,32	2,00	Segunda e posteriores extensões de 12 meses

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[2]Imposto sobre a Produção incide sobre o valor dos produtos minerais obtidos a partir da área de concessão, certificado, alvará ou licença.

[3]Imposto sobre a Superfície é devido durante o período de validade da licença e incide sobre cada quilómetro quadrado ou fracção da área a ela sujeita. É de notar que não existe nenhum dispositivo legal que prevê o imposto sobre a superfície, embora legalmente devesse ter sido adoptado conjuntamente pelo Ministério do Plano e Finanças e o Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME). Actualmente o imposto sobre a superfície é determinada na base de uma tabela interna fixada pelo MIREME, a tabela apresentada no texto.

Prazos Legais

- Informação sobre a disponibilidade da área requerida: 5 dias;

- Notificação do deferimento ou indeferimento do pedido de licença: 15 dias após a decisão;

- Publicação no Boletim da República da atribuição do título mineiro: 30 dias após a decisão.