Como obter Livrete de viatura?
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O orgão responsável pela emissão de livretes de viatura é o Instituto Nacional de Viação, instituição que se rege pelo Decreto 3/2006, de 28 de Fevereiro.
O Instituto Nacional de Viação, abreviadamente designado por INAV, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira que tem por objecto regular a área de viação e trânsito, as actividades de segurança rodoviária, inspecção de veículos automóveis e reboques e a formação de condutores.
Cabem ao INAV, nos domínios da circulação e da segurança rodoviária, as funções de planeamento, regulamentação e de coordenação das actividades de fiscalização, tendo em conta as competências próprias das diversas entidades interessadas.
Emite, igualmente, pareceres no âmbito da sinalização rodoviária.
Veja os procedimentos e requisitos para a obtenção deste serviços e outros relacionados.
Procedimentos para a obtenção de livrete de viatura
- Viatura ligeira de passageiros
- Contactar as Alfândegas através do despachante para efeitos de desalfandegamento;
- Depois de desalfandegamento, o despachante vai fornecer impressos e verbete alfandegário, a fim de levá-los à Delegação Provincial de Viação para ser atribuída a matrícula;
- Depois de ter matrícula, levar o verbete às Alfândegas para ultimar o despacho;
- Ir à Delegação Provincial de Viação para marcar a data de vistoria;
- Mandar fazer chapas de matrícula;
- Lavar o chassis e o motor, para facilitar a localização dos respectivos número;
- Levar a viatura à Delegação Provincial de Viação, para vistoria no dia que está indicado no verbete; e
- Oito dias depois da vistoria, voltar à Delegação Provincial de Viação para saber do resultado da mesma, e em caso de aprovação, contactar a Conservatória do Registo Automóvel para efeitos de registo de propriedade.
- Viatura de mercadorias, pesada ou reboque
- Contactar as Alfândegas através do despachante para efeitos de desalfandegamento;
- Depois de desalfandegamento, o despachante vai fornecer impressos e verbete alfandegário a fim de levá-los à Delegação Provincial de Viação para ser atribuída a matrícula;
- Depois de ter matrícula levar o verbete à Alfândega para ir ultimar o despacho;
- Ir à Delegação Provincial de Viação para marcar a data de vistoria;
- Montar chapas de matrícula no veículo;
- Montar a chapa luminosa (zebrada);
- Pintar a chapa limite de velocidade do veículo, atrás, do lado direito;
- Pintar o peso bruto e a tara no lado direito da viatura;
- Lavar o chassis e o motor, para facilitar a localização dos respectivos números;
- Levar a viatura à Delegação Provincial de Viação, para vistoria no dia que está indicado no verbete;
- Oito dias depois da vistoria, voltar à Delegação Provincial de Viação para saber do resultado da mesma, e em caso de aprovação, contactar a Conservatória do Registo Automóvel para efeitos de registo de propriedade.
- Taxa de registo:
- Ligeiros e pesados até 8 toneladas – 1.159.560,00 MT ou 1.159,56 MTn
- Pesados com mais de 8 toneladas – 1.522.670,00 MT ou 1.522,67 MTn
- Motociclos – 398.230,00 MT ou 398,23 MTn
- Tractor Agrícolas – 409.950,00 MT 409,95 MTn
- Reboques e Semi-reboques- 773.040,00 MT ou 773,04 MTn
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